Termos de Uso
Última atualização: 21/04/2026 · Versão 2026-04-21
1. Identificação da Empresa
Estes Termos regulam o uso da plataforma zvgroup.com.br e domínios associados (incluindo zezeviagens.com.br), operada por ZV EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 59.460.965/0001-00, com sede na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 664, apto. 610, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22050-903, registrada no CADASTUR sob o n° [A PREENCHER] (Lei 11.771/2008 e Decreto 7.381/2010), doravante "ZV Eventos" ou "ZV". As marcas "ZV Eventos", "Zezé Viagens" e "ZV Group" pertencem a esta mesma pessoa jurídica. Contato institucional e canal de atendimento ao consumidor (SAC): WhatsApp +55 21 97320-5926.
2. Aceitação dos Termos
Ao acessar, cadastrar-se ou contratar qualquer serviço na plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. A contratação de pacotes e ingressos é restrita a pessoas maiores de 18 anos e plenamente capazes.
3. Escopo dos Serviços e Papel da ZV
A ZV atua em duas posições, claramente identificadas em cada oferta: (i) como AGÊNCIA DE TURISMO INTERMEDIADORA, reunindo e revendendo serviços prestados por terceiros (hotéis, companhias aéreas, operadores de ingressos, transfers); e (ii) como ORGANIZADORA DIRETA de eventos próprios, quando expressamente indicado na oferta. A ZV responde solidariamente com os fornecedores parceiros pela cadeia de fornecimento nos termos do art. 7°, parágrafo único, e art. 25, §1°, do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da posição ocupada em cada oferta.
4. Uso da Plataforma e Conta de Usuário
O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e a manter sigilo da senha. É vedado: (a) usar a plataforma para fins fraudulentos, ilícitos ou lesivos a terceiros; (b) revender, automatizar acesso (scraping, bots) ou fazer engenharia reversa; (c) criar múltiplas contas para burlar regras. A ZV poderá suspender ou cancelar contas que descumpram estes Termos, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e criminal.
5. Reservas, Preços e Pagamentos
As ofertas são vinculantes nos termos do art. 30 do CDC. Preços são em Reais (BRL) e incluem tributos aplicáveis, salvo indicação expressa. Em caso de erro manifesto de preço (quando o valor exibido for evidentemente destoante do praticado no mercado), a ZV reserva-se o direito de cancelar a reserva e restituir integralmente o valor pago, com correção monetária. Pagamentos são processados pela e-Rede (Itaú Unibanco S.A.) em ambiente certificado PCI-DSS; a ZV não armazena número completo de cartão. A reserva só é considerada confirmada após a captura efetiva do pagamento e envio do voucher/bilhete por e-mail.
6. Direito de Arrependimento (CDC art. 49)
Por se tratar de contratação à distância, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da conclusão da compra OU do recebimento do voucher/bilhete, o que ocorrer por último, enviando solicitação pelo WhatsApp +55 21 97320-5926. A restituição será integral (inclusive taxas) e imediata, por estorno na mesma forma de pagamento, conforme art. 49, parágrafo único, do CDC e art. 5° do Decreto 7.962/2013. DIREITO DE 24h DO BILHETE AÉREO: adicionalmente, a partir de 14/03/2017, o consumidor pode desistir do serviço de transporte aéreo no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento do comprovante, desde que a compra tenha sido efetivada com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque (Resolução ANAC n° 400/2016, art. 11). EXCEÇÃO: por determinação expressa dos organizadores/detentores dos eventos (FIFA, FOM/F1, NFL, clubes, venues), o direito de arrependimento NÃO se aplica a ingressos avulsos cuja data do evento ocorra em prazo inferior a 7 dias da compra, nem a pacotes cujo início de utilização ocorra dentro desse período — nessas hipóteses, a impossibilidade técnica é informada ao consumidor no ato da compra, de forma destacada, conforme art. 5° §2° do Decreto 7.962/2013. TARIFAS PROMOCIONAIS NÃO-REEMBOLSÁVEIS: nas contratações em que o fornecedor final (companhia aérea, hotel, organizador do evento) imponha tarifa promocional identificada como "não-reembolsável", essa condição será exibida no carrinho de compras em campo destacado, com ciência específica do consumidor, antes da finalização da compra. A contratação dessas tarifas implica a assunção do risco pelo consumidor quanto à parcela correspondente ao serviço promocional — preservados o direito de arrependimento de 7 dias deste item e o direito de 24 horas do bilhete aéreo, que prevalecem sobre qualquer regra do fornecedor.
7. Cancelamentos, Remarcações e Reembolsos
Fora da hipótese do art. 49 do CDC (item 6), quando o cancelamento partir do CONSUMIDOR, serão aplicadas as seguintes regras gerais: RESCISÃO (cancelamento total do contrato): • Com 8 (oito) ou mais dias de antecedência da data de início da viagem: multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor total contratado. • Com 1 (um) a 7 (sete) dias de antecedência: multa de 60% (sessenta por cento) sobre o valor total. PROPORCIONALIDADE (STJ REsp 1.321.655 e 1.740.789): as multas acima refletem os custos operacionais e compromissos irrevogáveis com fornecedores (hotelaria, companhias aéreas, organizadores de eventos) já incorridos pela ZV no momento da rescisão. Caso o consumidor demonstre — ou a ZV verifique, por liberalidade — que o custo efetivamente incorrido é inferior ao percentual acima, será aplicado o menor valor, mediante simples solicitação pelo WhatsApp +55 21 97320-5926. Nas hipóteses em que a ZV conseguir revender os serviços a terceiro pelo valor original, a multa será reduzida à taxa de intermediação de 15%. REMARCAÇÃO/ALTERAÇÃO: implica pagamento adicional de 15% (quinze por cento) sobre o valor total contratado, além de eventuais diferenças de tarifa e reajuste dos fornecedores. NÃO COMPARECIMENTO (no-show): se o consumidor optar por remarcação, multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total; se optar por reembolso, multa de 70% (setenta por cento). Aplica-se a mesma cláusula de proporcionalidade acima. TAXA DE INTERMEDIAÇÃO: em qualquer hipótese de rescisão ou não comparecimento, a ZV retém 15% referentes à sua taxa de intermediação (art. 27 da Lei 11.771/2008), que se soma às multas acima — observada a cláusula de proporcionalidade descrita. TARIFAS NÃO-REEMBOLSÁVEIS: reservas contratadas com tarifas identificadas como "não-reembolsáveis" no ato da compra (quadro de tarifas) NÃO estão sujeitas a alteração, remarcação ou reembolso em nenhuma hipótese, ressalvado o direito de arrependimento do item 6. CANCELAMENTO PELO FORNECEDOR: se o cancelamento partir do fornecedor ou for causado por cancelamento/adiamento do evento pelo organizador (FIFA, FOM, NFL, clubes), o consumidor pode optar por (i) remarcação sem multa, (ii) substituição por outro serviço equivalente ou (iii) reembolso integral, aplicando-se o art. 31 do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003) quando cabível, com restituição em até 10 (dez) dias úteis. CANCELAMENTO PELA ZV: quando a intermediação depender de número mínimo de participantes e este não for atingido, a ZV comunicará o consumidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, oferecendo (i) nova data, (ii) roteiro alternativo ou (iii) reembolso integral. Reembolsos aprovados são processados em até 10 (dez) dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento, podendo ser antecipados conforme disponibilidade operacional em casos de força maior ou cancelamento pelo fornecedor. CONDIÇÕES GERAIS COMPLETAS: regras operacionais detalhadas de documentação, seguro viagem, bagagem, hospedagem, transporte aéreo/rodoviário, menores de idade, taxas governamentais e serviços opcionais integram o documento "Condições Gerais para Aquisição de Serviços de Turismo", disponível em /condicoes-gerais. A leitura dessas condições é parte integrante da contratação e o link é exibido ao consumidor no ato da compra.
8. Ingressos Esportivos e Estatuto do Torcedor
Ingressos esportivos são NOMINATIVOS e INTRANSFERÍVEIS quando assim exigido pelo organizador do evento, nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei 10.671/2003. O torcedor deve portar documento oficial com foto para acesso. A ZV não se responsabiliza por descumprimento de regulamentos do evento (objetos proibidos, conduta antidesportiva, atrasos pessoais) que impeçam o acesso. Em caso de adiamento ou cancelamento do evento pelo organizador, aplica-se o art. 31 da mesma Lei.
9. Responsabilidades
A ZV responde solidariamente com fornecedores parceiros pelos serviços oferecidos na plataforma, nos termos do art. 7°, parágrafo único, e do art. 25, §1°, do CDC. A ZV não se responsabiliza por: (i) caso fortuito ou força maior devidamente comprovados, incluindo desastres naturais, pandemias, guerras, sanções internacionais, decisões governamentais que impeçam a realização do evento ou da viagem; (ii) cancelamento ou adiamento do evento pelo organizador oficial (FIFA, FOM, NFL, clubes) — nesses casos, aplica-se a regra de reembolso do item 7; (iii) atos de responsabilidade exclusiva do consumidor (perda de voo por atraso pessoal, documentação inválida, recusa em cumprir regulamento do evento). Nenhuma das exceções acima afasta o dever legal de reembolso proporcional quando cabível. O consumidor reconhece que pacotes internacionais exigem passaporte válido, vistos eventualmente necessários e vacinas exigidas pelo país de destino, sendo obrigação exclusiva do viajante providenciá-los.
10. Propriedade Intelectual
Os conteúdos da plataforma (textos, imagens, layout, código) pertencem à ZV, salvo indicação em contrário, sendo protegidos pela Lei 9.610/1998 e pela Lei 9.279/1996. Marcas de terceiros (FIFA, FIFA World Cup, Formula 1, NFL, clubes, competições, venues) são de titularidade exclusiva de seus respectivos proprietários, sendo reproduzidas com autorização contratual específica ou sob fair use informativo — nenhuma relação oficial de patrocínio é alegada pela ZV, exceto quando expressamente declarada.
11. Atendimento ao Consumidor (SAC)
Em conformidade com o Decreto 7.962/2013 e com o Decreto 11.034/2022, disponibilizamos SAC e canal comercial pelo WhatsApp +55 21 97320-5926, com resposta em até 7 (sete) dias corridos. Reclamações não solucionadas podem ser registradas na plataforma oficial consumidor.gov.br ou nos órgãos de defesa do consumidor.
12. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível em /privacidade, e observa integralmente a Lei 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e as orientações da ANPD.
13. Alterações nos Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Alterações que restrinjam direitos do consumidor NÃO se aplicam a contratações já concluídas (art. 51, XIII, CDC). Alterações relevantes são comunicadas por e-mail e por aviso destacado na plataforma com no mínimo 15 dias de antecedência. A versão vigente é identificada pela data acima.
14. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, nos termos do art. 101, I, do CDC. Para contratações de natureza empresarial (B2B) sem relação de consumo, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.
15. Contato
SAC, comercial e jurídico: WhatsApp +55 21 97320-5926 · Endereço: Av. Nossa Senhora de Copacabana, 664, apto. 610, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22050-903.